Previdênciário

 
 
tag:jus.com.br,2010:/revista/feed Revista Jus Navigandi 2013-07-04T14:42:00-03:00 tag:jus.com.br,2010:Article/24867 2013-07-04T14:42:00-03:00 2013-07-04T14:42:00-03:00 Taxa de inspeção veicular

Pressupõe-se que o veículo licenciado é um veículo seguro e não poluidor. Só que na prática não é o que acontece. O proprietário, ao efetuar o pagamento do IPVA, pode pagar também a taxa de licenciamento e obter o respectivo documento, antes da inspeção veicular que é feita pela Controlar.

Pressupõe-se que o veículo licenciado é um veículo seguro e não poluidor. Só que na prática não é o que acontece. O proprietário, ao efetuar o pagamento do IPVA, pode pagar também a taxa de licenciamento e obter o respectivo documento, antes da inspeção veicular que é feita pela Controlar.

Kiyoshi Harada 24867 Taxa de inspeção veicular Pressupõe-se que o veículo licenciado é um veículo seguro e não poluidor. Só que na prática não é o que acontece. O proprietário, ao efetuar o pagamento do IPVA, pode pagar também a taxa de licenciamento e obter o respectivo documento, antes da inspeção veicular que é feita pela Controlar. http://s.navj.us/photos/7080/kiyoshi_harada_thumb.jpg?1286391338
tag:jus.com.br,2010:Article/24877 2013-07-04T14:10:00-03:00 2013-07-04T14:10:00-03:00 Liberação liminar de caminhão ou ônibus apreendido pela Receita Federal mediante caução razoável

É economicamente inviável que se continue mantendo veículos de grande porte apreendidos enquanto aguardam o trânsito em julgado de uma ação judicial. A liberação liminar mediante caução razoável serviria para impedir apreensões abusivas.

É economicamente inviável que se continue mantendo veículos de grande porte apreendidos enquanto aguardam o trânsito em julgado de uma ação judicial. A liberação liminar mediante caução razoável serviria para impedir apreensões abusivas.

Diogo Bianchi Fazolo 24877 Liberação liminar de caminhão ou ônibus apreendido pela Receita Federal mediante caução razoável É economicamente inviável que se continue mantendo veículos de grande porte apreendidos enquanto aguardam o trânsito em julgado de uma ação judicial. A liberação liminar mediante caução razoável serviria para impedir apreensões abusivas. http://s.navj.us/photos/5597/foto%20Diogo%20B.%20Fazolo_thumb.jpg?1351537358
tag:jus.com.br,2010:Article/24878 2013-07-04T11:02:00-03:00 2013-07-04T11:02:00-03:00 Doação de quotas. Riqueza de alternativas que facilitam a administração e a sucessão nos negócios familiares

Não há nada mais perigoso em termos de planejamento sucessório do que a doação, pura e simples, de quotas dos pais para os filhos. É preciso contemplar, entre outras precauções, a adequada dosagem de garantia de poder e subsistência dos sucedidos.

Não há nada mais perigoso em termos de planejamento sucessório do que a doação, pura e simples, de quotas dos pais para os filhos. É preciso contemplar, entre outras precauções, a adequada dosagem de garantia de poder e subsistência dos sucedidos.

Ricardo Paz Gonçalves 24878 Doação de quotas. Não há nada mais perigoso em termos de planejamento sucessório do que a doação, pura e simples, de quotas dos pais para os filhos. É preciso contemplar, entre outras precauções, a adequada dosagem de garantia de poder e subsistência dos sucedidos. http://s.navj.us/photos/10088/ricardo-paz-goncalves_thumb.jpg?1337885140
tag:jus.com.br,2010:Article/24882 2013-07-04T10:20:00-03:00 2013-07-04T10:20:00-03:00 Judiciário desafinado. Direitos autorais: caso João Gilberto X gravadora EMI

A resolução da disputa entre João Gilberto e a gravadora EMI é de fundamental importância para a cultura brasileira. Nas idas e vindas do Judiciário, o público está privado há anos de uma parte extremamente relevante da obra do pai da Bossa Nova.

A resolução da disputa entre João Gilberto e a gravadora EMI é de fundamental importância para a cultura brasileira. Nas idas e vindas do Judiciário, o público está privado há anos de uma parte extremamente relevante da obra do pai da Bossa Nova.

Marcelo Frullani Lopes 24882 Judiciário desafinado. A resolução da disputa entre João Gilberto e a gravadora EMI é de fundamental importância para a cultura brasileira. Nas idas e vindas do Judiciário, o público está privado há anos de uma parte extremamente relevante da obra do pai da Bossa Nova. http://s.navj.us/photos/11089/marcelo-frullani-lopes_thumb.jpg?1366657455
tag:jus.com.br,2010:Article/24880 2013-07-04T10:09:00-03:00 2013-07-04T10:09:00-03:00 Do direito à intimidade como esfera de liberdade do indivíduo

O direito à privacidade é abordado como uma esfera de liberdade individual intangível ao poder regulamentar do Estado. A Constituição procurou romper com o Estado policialesco e autoritário vigente antes de sua promulgação, não mais havendo espaço para intromissões abusivas do governo na vida dos cidadãos.

O direito à privacidade é abordado como uma esfera de liberdade individual intangível ao poder regulamentar do Estado. A Constituição procurou romper com o Estado policialesco e autoritário vigente antes de sua promulgação, não mais havendo espaço para intromissões abusivas do governo na vida dos cidadãos.

Paulo Arthur Cavalcante Koury 24880 Do direito à intimidade como esfera de liberdade do indivíduo O direito à privacidade é abordado como uma esfera de liberdade individual intangível ao poder regulamentar do Estado. A Constituição procurou romper com o Estado policialesco e autoritário vigente antes de sua promulgação, não mais havendo espaço para intromissões abusivas do governo na vida dos cidadãos.
tag:jus.com.br,2010:Article/24875 2013-07-04T10:01:00-03:00 2013-07-04T10:01:00-03:00 Responsabilidade civil pela perda de uma chance: uma análise doutrinária

Os tribunais superiores têm feito referência à teoria da chance perdida. Em alguns casos, calcula-se corretamente a indenização na medida da probabilidade que a vítima possuía de auferir vantagem ou evitar prejuízo. Em outros, as decisões são equivocadas por determinar a indenização por lucros cessantes ou danos morais.

Os tribunais superiores têm feito referência à teoria da chance perdida. Em alguns casos, calcula-se corretamente a indenização na medida da probabilidade que a vítima possuía de auferir vantagem ou evitar prejuízo. Em outros, as decisões são equivocadas por determinar a indenização por lucros cessantes ou danos morais.

Saul José Busnello, Jair Weinrich 24875 Responsabilidade civil pela perda de uma chance: uma análise doutrinária Os tribunais superiores têm feito referência à teoria da chance perdida. Em alguns casos, calcula-se corretamente a indenização na medida da probabilidade que a vítima possuía de auferir vantagem ou evitar prejuízo. Em outros, as decisões são equivocadas por determinar a indenização por lucros cessantes ou danos morais.
tag:jus.com.br,2010:Article/24879 2013-07-04T09:35:00-03:00 2013-07-04T09:35:00-03:00 Cidade grande, mundo de estranhos: Escola de Chicago e “comunidades guarda-roupa”

A cidade submete o indivíduo a estímulos, conduzindo à impessoalidade, à liberdade, ao anonimato e ao distanciamento tanto físico quanto emocional. Assim, a cidade rompe os mecanismos tradicionais de controle dos comportamentos. Os cidadãos da atualidade perderam a capacidade de manter discussões públicas, preferindo algo que é muito diferente, as discussões meramente travadas em público.

A cidade submete o indivíduo a estímulos, conduzindo à impessoalidade, à liberdade, ao anonimato e ao distanciamento tanto físico quanto emocional. Assim, a cidade rompe os mecanismos tradicionais de controle dos comportamentos. Os cidadãos da atualidade perderam a capacidade de manter discussões públicas, preferindo algo que é muito diferente, as discussões meramente travadas em público.

Patricia Manente Melhem 24879 Cidade grande, mundo de estranhos: Escola de Chicago e “comunidades guarda-roupa” A cidade submete o indivíduo a estímulos, conduzindo à impessoalidade, à liberdade, ao anonimato e ao distanciamento tanto físico quanto emocional. Assim, a cidade rompe os mecanismos tradicionais de controle dos comportamentos. Os cidadãos da atualidade perderam a capacidade de manter discussões públicas, preferindo algo que é muito diferente, as discussões meramente travadas em público.
tag:jus.com.br,2010:Article/24863 2013-07-03T17:20:00-03:00 2013-07-03T17:20:00-03:00 A real possibilidade de integralização do capital social da empresa com o capital intelectual

Muitos operadores do direito confundem capital intelectual com prestação de serviços, sem saber que com o primeiro é possível integralizar o capital social de uma empresa.

Muitos operadores do direito confundem capital intelectual com prestação de serviços, sem saber que com o primeiro é possível integralizar o capital social de uma empresa.

Toshinobu Tasoko 24863 A real possibilidade de integralização do capital social da empresa com o capital intelectual Muitos operadores do direito confundem capital intelectual com prestação de serviços, sem saber que com o primeiro é possível integralizar o capital social de uma empresa.
tag:jus.com.br,2010:Article/24864 2013-07-03T15:42:00-03:00 2013-07-03T15:42:00-03:00 Crédito de PIS e da Cofins de pagamentos realizados por editora a título de direitos autorais

O regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins garante o desconto dos valores pagos para a atividade fim da empresa. Reconhecido o direito autoral como insumo para as editoras, pode-se pleitear a recuperação de créditos pagos a maior.

O regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins garante o desconto dos valores pagos para a atividade fim da empresa. Reconhecido o direito autoral como insumo para as editoras, pode-se pleitear a recuperação de créditos pagos a maior.

José Carlos Nicola Ricci 24864 Crédito de PIS e da Cofins de pagamentos realizados por editora a título de direitos autorais O regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins garante o desconto dos valores pagos para a atividade fim da empresa. Reconhecido o direito autoral como insumo para as editoras, pode-se pleitear a recuperação de créditos pagos a maior. http://s.navj.us/photos/11361/jose-carlos-nicola-ricci_thumb.SP?1372856523
tag:jus.com.br,2010:Article/24866 2013-07-03T14:58:00-03:00 2013-07-03T14:58:00-03:00 Sistemática de evolução do salário-de-benefício nos cálculos previdenciários

Esclarece-se, para iniciantes, a sistemática de evolução do salário-de-benefício, desde antes da Constituição de 88 até nossos dias, compilando todos os índices oficiais.

Esclarece-se, para iniciantes, a sistemática de evolução do salário-de-benefício, desde antes da Constituição de 88 até nossos dias, compilando todos os índices oficiais.

Francisco Carlos Desideri 24866 Sistemática de evolução do salário-de-benefício nos cálculos previdenciários Esclarece-se, para iniciantes, a sistemática de evolução do salário-de-benefício, desde antes da Constituição de 88 até nossos dias, compilando todos os índices oficiais. http://s.navj.us/photos/11362/francisco-carlos-desideri_thumb.jpg?1372856436
tag:jus.com.br,2010:Article/24868 2013-07-03T14:39:00-03:00 2013-07-03T14:39:00-03:00 Direito adquirido ao melhor benefício previdenciário

É preciso tomar cuidado para não confundir a tese do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário com a da revisão para alcançar benefício maior superveniente, pleiteada na ação de desaposentação.

É preciso tomar cuidado para não confundir a tese do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário com a da revisão para alcançar benefício maior superveniente, pleiteada na ação de desaposentação.

Kiyoshi Harada 24868 Direito adquirido ao melhor benefício previdenciário É preciso tomar cuidado para não confundir a tese do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário com a da revisão para alcançar benefício maior superveniente, pleiteada na ação de desaposentação. http://s.navj.us/photos/7080/kiyoshi_harada_thumb.jpg?1286391338
tag:jus.com.br,2010:Article/24872 2013-07-03T14:26:00-03:00 2013-07-03T14:26:00-03:00 O ICMS é a marca do nosso sistema tributário: caótico, regressivo e constitucionalmente inadequado

Nossa tributação é inadequada aos objetivos constitucionais de justiça social, e o ICMS é uma parte relevante dessa inadequação.

Nossa tributação é inadequada aos objetivos constitucionais de justiça social, e o ICMS é uma parte relevante dessa inadequação.

Luis Alberto da Costa 24872 O ICMS é a marca do nosso sistema tributário: caótico, regressivo e constitucionalmente inadequado Nossa tributação é inadequada aos objetivos constitucionais de justiça social, e o ICMS é uma parte relevante dessa inadequação.
tag:jus.com.br,2010:Article/24862 2013-07-03T10:07:00-03:00 2013-07-03T10:07:00-03:00 O asilo diplomático no ordenamento jurídico brasileiro: considerações sobre a Convenção de Caracas sobre Asilo Diplomático de 1954 relativa à proteção a indivíduos perseguidos por motivação político-ideológica

O asilo constitui um direito-faculdade do Estado e não um dever, não constituindo o asilo, principalmente o diplomático, uma interferência de um Estado dentro de outro Estado também soberano.

O asilo constitui um direito-faculdade do Estado e não um dever, não constituindo o asilo, principalmente o diplomático, uma interferência de um Estado dentro de outro Estado também soberano.

Márcio Eduardo da Silva Pedrosa Morais 24862 O asilo diplomático no ordenamento jurídico brasileiro: O asilo constitui um direito-faculdade do Estado e não um dever, não constituindo o asilo, principalmente o diplomático, uma interferência de um Estado dentro de outro Estado também soberano. http://s.navj.us/photos/8662/M%C3%81RCIO-EDUARDO-DA-SILVA-PED_thumb.jpg?1304436106
tag:jus.com.br,2010:Article/24870 2013-07-03T10:00:00-03:00 2013-07-03T10:00:00-03:00 Fundamentação das decisões judiciais: um repúdio ao juiz esponja

Juiz esponja é aquele que profere decisões que possuem como único fundamento a jurisprudência. Propomos aos membros do Poder Judiciário que julguem nulas tais decisões, total ou parcialmente, por violarem o princípio da fundamentação.

Juiz esponja é aquele que profere decisões que possuem como único fundamento a jurisprudência. Propomos aos membros do Poder Judiciário que julguem nulas tais decisões, total ou parcialmente, por violarem o princípio da fundamentação.

Leilson Roberto da Cruz Lima 24870 Fundamentação das decisões judiciais: um repúdio ao juiz esponja Juiz esponja é aquele que profere decisões que possuem como único fundamento a jurisprudência. Propomos aos membros do Poder Judiciário que julguem nulas tais decisões, total ou parcialmente, por violarem o princípio da fundamentação.
tag:jus.com.br,2010:Article/24800 2013-07-03T09:02:00-03:00 2013-07-03T09:02:00-03:00 A inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. Breve análise da jurisprudência

A União pretende a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 559.937. Caso isso ocorra, os contribuintes não poderão pleitear a restituição dos valores de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação pagos indevidamente nos últimos 5 anos, podendo requerer, apenas, que a decisão valha para operações futuras.

A União pretende a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 559.937. Caso isso ocorra, os contribuintes não poderão pleitear a restituição dos valores de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação pagos indevidamente nos últimos 5 anos, podendo requerer, apenas, que a decisão valha para operações futuras.

Paulo José Zanellato Filho, Gustavo de Carvalho Zanellato 24800 A inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. A União pretende a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 559.937. Caso isso ocorra, os contribuintes não poderão pleitear a restituição dos valores de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação pagos indevidamente nos últimos 5 anos, podendo requerer, apenas, que a decisão valha para operações futuras.
tag:jus.com.br,2010:Article/24874 2013-07-03T08:15:00-03:00 2013-07-03T08:15:00-03:00 Rede LFG: levando você até os seus objetivos

Informe Publicitário 24874 Rede LFG: levando você até os seus objetivos

tag:jus.com.br,2010:Article/24869 2013-07-03T08:12:00-03:00 2013-07-03T08:12:00-03:00 Cessão de crédito tributário viola da Lei de Responsabilidade Fiscal

O engenhoso mecanismo previsto na Lei nº 13.723/09, que prevê a cessão onerosa do direito de receber o crédito tributário sob parcelamento sem alterar a sua natureza jurídica, nem modificar a sujeição ativa do tributo, mascara autêntica operação de crédito.

O engenhoso mecanismo previsto na Lei nº 13.723/09, que prevê a cessão onerosa do direito de receber o crédito tributário sob parcelamento sem alterar a sua natureza jurídica, nem modificar a sujeição ativa do tributo, mascara autêntica operação de crédito.

Kiyoshi Harada 24869 Cessão de crédito tributário viola da Lei de Responsabilidade Fiscal O engenhoso mecanismo previsto na Lei nº 13.723/09, que prevê a cessão onerosa do direito de receber o crédito tributário sob parcelamento sem alterar a sua natureza jurídica, nem modificar a sujeição ativa do tributo, mascara autêntica operação de crédito. http://s.navj.us/photos/7080/kiyoshi_harada_thumb.jpg?1286391338
tag:jus.com.br,2010:Article/24855 2013-07-02T16:14:00-03:00 2013-07-02T16:14:00-03:00 Aspectos gerais sobre o fiscal de contratos públicos

A gama de atividades do fiscal de contratos tem potencial para causar dano ao erário, podendo ele vir a responder civil, penal e administrativamente e por ato de improbidade administrativa, estando ainda sujeito às sanções dos Tribunais de Contas.

A gama de atividades do fiscal de contratos tem potencial para causar dano ao erário, podendo ele vir a responder civil, penal e administrativamente e por ato de improbidade administrativa, estando ainda sujeito às sanções dos Tribunais de Contas.

Antônio França da Costa 24855 Aspectos gerais sobre o fiscal de contratos públicos A gama de atividades do fiscal de contratos tem potencial para causar dano ao erário, podendo ele vir a responder civil, penal e administrativamente e por ato de improbidade administrativa, estando ainda sujeito às sanções dos Tribunais de Contas. http://s.navj.us/photos/11360/antonio-franca-da-costa_thumb.jpg?1372773104
tag:jus.com.br,2010:Article/24842 2013-07-02T14:50:00-03:00 2013-07-02T14:50:00-03:00 A dignidade da pessoa humana como pressuposto para a legitimidade do direito democrático

Jürgen Habermas busca legitimar o direito dentro de um Estado Democrático através da teoria da ação comunicativa, pois uma norma só se torna direito positivo quando ela obtém força através de um procedimento válido perante e quando se legitima pela aceitação social.

Jürgen Habermas busca legitimar o direito dentro de um Estado Democrático através da teoria da ação comunicativa, pois uma norma só se torna direito positivo quando ela obtém força através de um procedimento válido perante e quando se legitima pela aceitação social.

Fernanda Menegotto Sironi 24842 A dignidade da pessoa humana como pressuposto para a legitimidade do direito democrático Jürgen Habermas busca legitimar o direito dentro de um Estado Democrático através da teoria da ação comunicativa, pois uma norma só se torna direito positivo quando ela obtém força através de um procedimento válido perante e quando se legitima pela aceitação social.
tag:jus.com.br,2010:Article/24845 2013-07-02T14:10:00-03:00 2013-07-02T14:10:00-03:00 Do recurso em sentido estrito: por uma releitura crítico-democrática do Código de Processo Penal

Retirar a possibilidade de rediscussão do tema mediante recurso em sentido estrito significa impor ao acusado uma realidade pressuposta na mente do julgador, o qual, ao rejeitar as alegações e pedidos da defesa, reduz o espaço de influência assegurado pelos princípios da ampla argumentação e contraditório.

Retirar a possibilidade de rediscussão do tema mediante recurso em sentido estrito significa impor ao acusado uma realidade pressuposta na mente do julgador, o qual, ao rejeitar as alegações e pedidos da defesa, reduz o espaço de influência assegurado pelos princípios da ampla argumentação e contraditório.

Leonardo Cardoso de Magalhães 24845 Do recurso em sentido estrito: por uma releitura crítico-democrática do Código de Processo Penal Retirar a possibilidade de rediscussão do tema mediante recurso em sentido estrito significa impor ao acusado uma realidade pressuposta na mente do julgador, o qual, ao rejeitar as alegações e pedidos da defesa, reduz o espaço de influência assegurado pelos princípios da ampla argumentação e contraditório.
tag:jus.com.br,2010:Article/24848 2013-07-02T11:12:00-03:00 2013-07-02T11:12:00-03:00 O protagonismo do Poder Judiciário: a PEC 33 e a reação do Legislativo na tentativa de retomar seu prestigioso papel

A discussão em torno da PEC 33 é essencialmente sobre o protagonismo dos poderes no Estado Democrático de Direito. De forma que, apesar do descrédito do Poder Legislativo, não se pode diminuir-lhe a legitimidade.

A discussão em torno da PEC 33 é essencialmente sobre o protagonismo dos poderes no Estado Democrático de Direito. De forma que, apesar do descrédito do Poder Legislativo, não se pode diminuir-lhe a legitimidade.

Rafael Gomiero Pitta 24848 O protagonismo do Poder Judiciário: a PEC 33 e a reação do Legislativo na tentativa de retomar seu prestigioso papel A discussão em torno da PEC 33 é essencialmente sobre o protagonismo dos poderes no Estado Democrático de Direito. De forma que, apesar do descrédito do Poder Legislativo, não se pode diminuir-lhe a legitimidade. http://s.navj.us/photos/11356/rafael-gomiero-pitta_thumb.png?1372772764
tag:jus.com.br,2010:Article/24786 2013-07-02T11:03:00-03:00 2013-07-02T11:03:00-03:00 Uma revisão do princípio da legalidade tributária

É possível a utilização de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais no direito tributário, bem como uma maior atuação legislativa do Poder Executivo para complementar conceitos, definir critérios técnicos e instituir elementos não essenciais do tributo.

É possível a utilização de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais no direito tributário, bem como uma maior atuação legislativa do Poder Executivo para complementar conceitos, definir critérios técnicos e instituir elementos não essenciais do tributo.

Huaman Xavier Pinto Coelho 24786 Uma revisão do princípio da legalidade tributária É possível a utilização de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais no direito tributário, bem como uma maior atuação legislativa do Poder Executivo para complementar conceitos, definir critérios técnicos e instituir elementos não essenciais do tributo.
tag:jus.com.br,2010:Article/24841 2013-07-02T10:51:00-03:00 2013-07-02T10:51:00-03:00 O homossexual e a exclusão social nas relações de emprego na cidade de Campo Grande sob um ponto de vista sociojurídico

É necessário implantar políticas de conscientização da sociedade, pelas quais valores morais devem ser enaltecidos como forma de proteção aos direitos das minorias em geral e ao individuo homossexual, tendo em vista sua igualdade plena e sua condição de vulnerabilidade.

É necessário implantar políticas de conscientização da sociedade, pelas quais valores morais devem ser enaltecidos como forma de proteção aos direitos das minorias em geral e ao individuo homossexual, tendo em vista sua igualdade plena e sua condição de vulnerabilidade.

Antonio Henrique Maia Lima, Arlinda Cantero Dorsa 24841 O homossexual e a exclusão social nas relações de emprego na cidade de Campo Grande sob um ponto de vista sociojurídico É necessário implantar políticas de conscientização da sociedade, pelas quais valores morais devem ser enaltecidos como forma de proteção aos direitos das minorias em geral e ao individuo homossexual, tendo em vista sua igualdade plena e sua condição de vulnerabilidade.
tag:jus.com.br,2010:Article/24416 2013-07-02T10:40:00-03:00 2013-07-02T10:40:00-03:00 O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153 e o princípio da colegialidade

A ementa do acórdão proferido pelo Supremo na ADPF 153 não retrata fielmente a posição adotada pela Corte, violando o princípio da colegialidade e causando confusão e equívocos nos aplicadores do direito que possam vir a utilizar a aludida decisão como precedente.

A ementa do acórdão proferido pelo Supremo na ADPF 153 não retrata fielmente a posição adotada pela Corte, violando o princípio da colegialidade e causando confusão e equívocos nos aplicadores do direito que possam vir a utilizar a aludida decisão como precedente.

Ismael Evangelista Benevides Moraes 24416 O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153 e o princípio da colegialidade A ementa do acórdão proferido pelo Supremo na ADPF 153 não retrata fielmente a posição adotada pela Corte, violando o princípio da colegialidade e causando confusão e equívocos nos aplicadores do direito que possam vir a utilizar a aludida decisão como precedente.
tag:jus.com.br,2010:Article/24783 2013-07-02T10:15:00-03:00 2013-07-02T10:15:00-03:00 Economia tributária na prestação de serviços intelectuais

Para um prestador de serviços intelectuais, não compensa trabalhar como pessoa física, pois a constituição de uma empresa evitaria o fato gerador do imposto pago como autônomo de 27,5% tributado pelo imposto de renda. O mesmo serviço prestado como pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cai para um percentual de 6,21% de tributos federais.

Para um prestador de serviços intelectuais, não compensa trabalhar como pessoa física, pois a constituição de uma empresa evitaria o fato gerador do imposto pago como autônomo de 27,5% tributado pelo imposto de renda. O mesmo serviço prestado como pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cai para um percentual de 6,21% de tributos federais.

Andréia Simon Alexandre 24783 Economia tributária na prestação de serviços intelectuais Para um prestador de serviços intelectuais, não compensa trabalhar como pessoa física, pois a constituição de uma empresa evitaria o fato gerador do imposto pago como autônomo de 27,5% tributado pelo imposto de renda. O mesmo serviço prestado como pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cai para um percentual de 6,21% de tributos federais. http://s.navj.us/photos/11333/andreia-simon-alexandre_thumb.jpg?1372191273
tag:jus.com.br,2010:Article/24852 2013-07-01T16:08:00-03:00 2013-07-01T16:08:00-03:00 Armas não letais são próprias para controle de distúrbios e usadas por tropas de choque. Armas não letais para controle de distúrbios sociais

As armas não letais são utilizadas pela Polícia Militar no controle de distúrbios sociais, cabendo a ela a decisão sobre seu uso.

As armas não letais são utilizadas pela Polícia Militar no controle de distúrbios sociais, cabendo a ela a decisão sobre seu uso.

Milton Corrêa da Costa 24852 Armas não letais são próprias para controle de distúrbios e usadas por tropas de choque As armas não letais são utilizadas pela Polícia Militar no controle de distúrbios sociais, cabendo a ela a decisão sobre seu uso.
tag:jus.com.br,2010:Article/24406 2013-07-01T15:55:00-03:00 2013-07-01T15:55:00-03:00 Lei Carolina Dieckmann e a definição de “crimes virtuais”

Como crime formal, a consumação da invasão de dispositivo informático ocorrerá com a efetiva violação indevida de mecanismo de segurança, e a consequente entrada sem autorização em dispositivo alheio, independente da ocorrência de qualquer outro resultado naturalístico.

Como crime formal, a consumação da invasão de dispositivo informático ocorrerá com a efetiva violação indevida de mecanismo de segurança, e a consequente entrada sem autorização em dispositivo alheio, independente da ocorrência de qualquer outro resultado naturalístico.

David Pimentel Barbosa de Siena 24406 Lei Carolina Dieckmann e a definição de “crimes virtuais” Como crime formal, a consumação da invasão de dispositivo informático ocorrerá com a efetiva violação indevida de mecanismo de segurança, e a consequente entrada sem autorização em dispositivo alheio, independente da ocorrência de qualquer outro resultado naturalístico. http://s.navj.us/photos/8897/David-Pimentel-Barbosa-de-S_thumb.jpg?1308254908
tag:jus.com.br,2010:Article/24831 2013-07-01T13:46:00-03:00 2013-07-01T13:46:00-03:00 A Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova de tempo de contribuição. Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Cabe ao INSS provar a existência de fraude ou inexistência de contrato de trabalho, para desconsiderar as anotações existentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados.

Cabe ao INSS provar a existência de fraude ou inexistência de contrato de trabalho, para desconsiderar as anotações existentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados.

Oscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior 24831 A Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova de tempo de contribuição. Cabe ao INSS provar a existência de fraude ou inexistência de contrato de trabalho, para desconsiderar as anotações existentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados.
tag:jus.com.br,2010:Article/24818 2013-07-01T10:41:00-03:00 2013-07-01T10:41:00-03:00 O princípio da tipicidade no Direito Tributário

O que a doutrina chama de princípio da tipicidade tributária, fiscal ou estrita é o princípio da determinação. Como visto, tipicidade não significa exclusivismo e determinação. Pelo contrário, a tipificação é uma técnica legislativa que cria padrões médios que podem e devem ser objeto de complementação pela Administração Pública e pelo Judiciário.

O que a doutrina chama de princípio da tipicidade tributária, fiscal ou estrita é o princípio da determinação. Como visto, tipicidade não significa exclusivismo e determinação. Pelo contrário, a tipificação é uma técnica legislativa que cria padrões médios que podem e devem ser objeto de complementação pela Administração Pública e pelo Judiciário.

Huaman Xavier Pinto Coelho 24818 O princípio da tipicidade no Direito Tributário O que a doutrina chama de princípio da tipicidade tributária, fiscal ou estrita é o princípio da determinação. Como visto, tipicidade não significa exclusivismo e determinação. Pelo contrário, a tipificação é uma técnica legislativa que cria padrões médios que podem e devem ser objeto de complementação pela Administração Pública e pelo Judiciário.
tag:jus.com.br,2010:Article/24836 2013-07-01T09:42:00-03:00 2013-07-01T09:42:00-03:00 Inadimplemento reiterado de obrigação tributária e redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador. Uma releitura do Enunciado nº 430 da súmula do Superior Tribunal de Justiça

Os sócios administradores não responderão pessoalmente pelos tributos devidos pelas empresas, salvo comprovação de atuação dolosa caracterizadora de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou mesmo quando da prática de crime contra a ordem tributária.

Os sócios administradores não responderão pessoalmente pelos tributos devidos pelas empresas, salvo comprovação de atuação dolosa caracterizadora de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou mesmo quando da prática de crime contra a ordem tributária.

Eduardo M.L. Rodrigues de Castro 24836 Inadimplemento reiterado de obrigação tributária e redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador. Os sócios administradores não responderão pessoalmente pelos tributos devidos pelas empresas, salvo comprovação de atuação dolosa caracterizadora de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou mesmo quando da prática de crime contra a ordem tributária.
 
 
 
 
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